Civil. Consumidor. Contrato de mútuo com garantia de penhor. Furto das jóias.

Responsabilidade civil do banco. Aplicação do CDC.

Transportadora de malote bancário deve indenização em caso de assalto, não podendo alegar motivo de força maior

Empresas transportadoras contratadas por instituições bancárias têm o dever de indenização em caso de roubo de malote, não podendo se eximir de tal responsabilidade sob a alegação de força maior.

Vítimas de tornado em Indaiatuba poderão sacar o FGTS

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por dívida anulada em outro processo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

5ª TURMA Assegura indenização por danos morais para homem que foi impedido de entrar em agência bancária

Uma decisão da 5ª Turma do TRF-2ª Região assegura uma indenização de mil reais por danos morais a um homem que foi retido durante 20 minutos entre as portas giratórias de uma agência da Caixa Econômica Federal em São João de Meriti.

Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer

Pedido de desistência de ação é incompatível com vontade de recorrer.

Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios

Para o TRF4, este depósito não se presta como efetivo pagamento, devendo incidir os moratórios até a efetivação do direito do credor de perceber os valores executados.

Imóvel condenado anula uso do FGTS

Caixa Econômica terá que pagar danos morais para dona de jóias roubadas

Nomeação em cargo público impede reintegração em empresa pública

A reintegração de um ex-funcionário de uma empresa pública e o pagamento de indenização pelo período entre a demissão e a reintegração são incompatíveis com sua nomeação em cargo público.

Recurso de revista. Obreiro. Horas extras. Intervalo intrajornada. Desrespeito.

Jornada real, e não a contratual, deve ser utilizada como parâmetro.

Indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome em extrato de inadimplentes de condomínio residencial.

Fundo de compensação de variações salariais pode cobrir saldo residual de mais de um contrato do SFH

Lei 8.100 desautoriza a medida para contratos celebrados após 5 de dezembro de 1990

Agravo de instrumento. Imissão na posse.

Conciliação. Desnecessidade. Execução realizada no interesse do credor.

Mantida anulação de claúsula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do pactuado

Caixa Federal admite uso de bilhetes premiados para lavar dinheiro

Cautelar. SFH. Extinção sem julgamento do mérito. Fixação dos honorários advocatícios.

Negado habeas corpus para envolvido em crime de desvio de dinheiro pela internet

TRF nega habeas corpus a acusados de golpe do "chupa-cabra"